Proposta de regulamentação levanta dúvidas sobre renda, flexibilidade da atividade e proteção social.
Autora: Mariana Tonet*
Edição: Prof. Larissa Bezerra
A regulamentação do trabalho por aplicativos tem gerado divergências entre profissionais, empresas e especialistas. Enquanto trabalhadores alegam que as mudanças podem reduzir a autonomia da atividade e aumentar os custos da categoria, defensores da regulamentação apontam a ampliação da proteção social e da segurança jurídica.
Para Paulo Alberto Junho, presidente da Associação dos Motoboys, Motogirls e Bike de Maringá e membro da Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos, a proposta representa uma interferência em uma atividade que já funciona de forma autônoma.
“Regulamentação para autônomo não existe. Vai regulamentar o quê? A gente já quer trabalhar livre, sem regulamentação nenhuma. Hoje o motorista já tem uma regulamentação para tirar habilitação. Tudo já está dentro do Código de Trânsito Brasileiro”, afirma.
O que prevê o projeto
As divergências em torno da proposta ganharam força após manifestações realizadas em diferentes cidades do país. A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que estava prevista para acontecer no dia 14 de maio deste ano, foi retirada da pauta da Câmara dos Deputados após pressão de trabalhadores do setor.
Entre os pontos debatidos no projeto da casa legislativa está a definição de uma remuneração mínima para os profissionais que atuam por meio de plataformas digitais. O texto também prevê um limite médio semanal de 30% para a retenção das plataformas.
Outra mudança proposta diz respeito à forma de remuneração dos trabalhadores. O projeto considera o período efetivamente trabalhado para o cálculo dos rendimentos, tema que tem gerado divergências entre representantes da categoria e das empresas.
Contribuição previdenciária
Outro ponto que gera debate é a criação de uma contribuição previdenciária específica para a categoria. A proposta prevê participação tanto dos trabalhadores quanto das empresas no financiamento da Previdência Social. Para Paulo, a medida não atende às expectativas dos profissionais que atuam de forma autônoma.
“Hoje, se nós quisermos pagar o INSS, existe o carnê e existe o MEI. A pessoa pode contribuir conforme sua realidade. Então a matemática não bate. Não tem férias, não tem outros benefícios e ainda assim haverá desconto”, argumenta.
Desafios enfrentados pela categoria
Além das discussões em torno da regulamentação, trabalhadores de aplicativos relatam dificuldades que fazem parte da rotina da atividade. Entre os principais desafios estão os custos operacionais, as longas jornadas de trabalho e a instabilidade da demanda.
Segundo Paulo, a remuneração continua sendo a principal preocupação da categoria. “A dificuldade para os motoristas e motoboys é a mesma. Muitas vezes o trabalhador recebe apenas uma parte do valor pago pelo cliente. Hoje, no Uber Moto, a taxa mínima é de R$ 4,80. Então a maior dificuldade é a financeira. Muitos trabalhadores recusam corridas porque o valor está baixo. Minha meta diária é de R$ 200, mas quantas corridas eu preciso fazer para atingir esse valor?”, questiona.
Além do valor recebido por corrida ou entrega, os profissionais precisam arcar com despesas como combustível, manutenção mecânica, troca de pneus, óleo, seguro e depreciação dos veículos. Segundo representantes da categoria, esses custos reduzem significativamente a renda efetiva obtida ao final da jornada.
Outro desafio é a necessidade de permanecer conectado por várias horas para atingir metas de rendimento. Como a remuneração depende diretamente da quantidade de corridas ou entregas realizadas, muitos trabalhadores estendem a jornada em períodos de maior movimento, como noites, fins de semana e feriados.
A instabilidade da demanda também afeta a atividade. Em dias de menor movimento, os profissionais podem permanecer longos períodos aguardando chamadas sem receber remuneração. Por esse motivo, representantes da categoria defendem que o tempo em que o trabalhador permanece disponível na plataforma também seja considerado na discussão sobre formas de pagamento.
Impactos econômicos
Além das reivindicações dos trabalhadores, a proposta também levanta discussões sobre os possíveis efeitos econômicos da regulamentação. Para o economista João Adolfo, o crescimento das plataformas digitais criou uma dinâmica no mercado de trabalho, diferente do modelo tradicional de emprego. Segundo ele, a flexibilidade de horários e a autonomia dos profissionais dificultam o enquadramento da atividade nas regras trabalhistas convencionais, o que levou o Estado a discutir novas formas de proteção para esses trabalhadores.
“Antes tínhamos um formato mais tradicional de emprego. Hoje, o trabalhador de aplicativo faz o próprio horário, trabalha à noite, nos fins de semana e feriados. Isso trouxe a necessidade de uma reformatação, porque o Estado não consegue acompanhar ou proteger esses trabalhadores da mesma forma que os empregados regidos pela CLT”, explica.
Na avaliação do economista, a discussão também está relacionada à sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro. O aumento da expectativa de vida e a redução proporcional do número de contribuintes têm pressionado as contas públicas e impulsionado debates sobre novas formas de arrecadação. Segundo ele, a redução da demanda também pode impactar diretamente os próprios trabalhadores.
“Qualquer aumento de custo acaba impactando os preços. Se o serviço ficar mais caro, parte dos consumidores pode reduzir o uso dos aplicativos ou até deixar de consumir determinados produtos. Isso afeta toda a cadeia econômica”, avalia João Adolfo.
Embora reconheça a necessidade de discutir formas de proteção para a categoria, o economista defende que o fortalecimento da atividade econômica e dos pequenos negócios seria uma alternativa mais eficiente para ampliar a arrecadação pública.
“Acredito que o próprio MEI já existe para atender situações em que a pessoa trabalha por conta própria. A interferência do governo por meio de remuneração mínima e contribuição compartilhada acaba prejudicando o mercado de trabalho, o empreendedorismo e o consumidor”, avalia.
Confira mais detalhes na entrevista:
Segurança jurídica e possíveis limitações
No campo jurídico, a advogada trabalhista Deisy Costa afirma que o principal objetivo da proposta é ampliar a segurança jurídica tanto para os trabalhadores quanto para as plataformas digitais. Segundo ela, o debate continua porque a regulamentação pode trazer benefícios, mas também impor novas limitações às partes envolvidas.
“Os dois lados ganham, mas também terão algumas limitações. Por isso existe essa discussão sobre até que ponto a proposta é viável e se realmente vai beneficiar todos os envolvidos”, explica.
Entre as preocupações levantadas pelos profissionais está a possibilidade de perda da flexibilidade atualmente oferecida pelas plataformas. De acordo com a advogada, a formalização da atividade pode resultar em regras mais rígidas de jornada e compromissos contratuais que dificultem a atuação simultânea em diferentes aplicativos.
“Hoje muitos trabalhadores conseguem atuar em várias plataformas ao mesmo tempo e escolhem as corridas ou entregas mais vantajosas. Dependendo do modelo adotado, essa liberdade pode ser reduzida”, afirma.
Deisy também destaca que a regulamentação pode ampliar a proteção social da categoria, especialmente em situações de acidente, afastamento por doença ou necessidade de benefícios previdenciários. “O desafio é encontrar um equilíbrio que atenda todos os envolvidos. Como toda nova regulamentação, será necessário adequá-la à realidade da atividade e avaliar seus impactos na prática”, conclui.
Veja mais na entrevista:
Como funciona em outros países
Em alguns países, a regulamentação funciona de formas diferentes. Na Espanha, a chamada “Lei Ryder” (Lei dos Empregadores), pioneira na regulamentação do trabalho em plataformas, entrou em vigor em 2021 e passou a presumir vínculo empregatício entre os entregadores e as plataformas digitais de delivery. Algumas empresas contrataram trabalhadores formalmente, mas houve críticas de entregadores que preferiam atuar como autônomos. Mesmo após alguns anos da implementação, ainda há conflito de interesses entre as partes.
No Reino Unido, a Suprema Corte reconheceu motoristas da Uber como “workers”, uma categoria intermediária entre empregado e autônomo. Eles passaram a ter direito a salário mínimo, férias remuneradas e contribuição previdenciária, mas mantiveram certa flexibilidade. O tempo de trabalho dos profissionais é contabilizado desde o momento em que se conectam ao aplicativo.
Já na União Europeia, foi aprovada uma diretiva para melhorar as condições dos trabalhadores de plataformas digitais, em 2024. Com as novas normas, teve a criação de um padrão de proteção social e responsabilidade tecnológica. Cada país-membro ainda está adaptando as regras à sua legislação nacional e de acordo conforme a realidade local.
As experiências internacionais mostram que não existe um modelo único de regulamentação. Enquanto alguns países ampliaram a proteção social dos trabalhadores, também surgiram debates sobre perda de autonomia e aumento dos custos das plataformas, questões semelhantes às discutidas atualmente no Brasil.
O projeto continua em andamento
Sem consenso entre trabalhadores, empresas e especialistas, a regulamentação do trabalho por aplicativos continua em discussão no Congresso Nacional. A expectativa é que o texto ainda passe por ajustes antes de retornar à pauta de votação.
*Estudante de jornalismo.
